
Foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal a Proposta de Súmula Vinculante (PSV-1) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que define que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo em se tratando dos que tramitam em segredo de justiça. O referido projeto será convertido em Súmula Vinculante e receberá o no.14 e teve como relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Foram vencidos quanto a edição da Súmula os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. O fato marcante da referida súmula é que foi a primeira proposição externa ( apresentada pela OAB em setembro do ano passado) examinada pelo STF.
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